HC 820776 - DECISAO

HC 820776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de invasão domiciliar exigiria reexame fático-probatório, o Tribunal de origem registrou consentimento ao ingresso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e aplica-se a restrição/preclusão temporal ao uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: FABIO MACHADO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: SILVIA MACHADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Preclusão Temporal Revisão Criminal Busca Domiciliar

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Parties

FABIO MACHADO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

SILVIA MACHADO ABREU

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ilegitimidade das provas alegadamente decorrentes de busca e apreensão
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de invasão domiciliar exigiria reexame fático-probatório, o Tribunal de origem registrou consentimento ao ingresso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e aplica-se a restrição/preclusão temporal ao uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.