HC 896123 - DECISAO

HC 896123 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão de decisão monocrática de origem sem deliberação colegiada e da ausência de agravo regimental (não exaurimento da instância ordinária), além de configuração de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 801.979/RJ.

Parties
Paciente: Evanilson Marques da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Mera Reiteração
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Parties

Evanilson Marques da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do writ diante de decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão de decisão monocrática de origem sem deliberação colegiada e da ausência de agravo regimental (não exaurimento da instância ordinária), além de configuração de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 801.979/RJ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Não conheço do writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)