HC 896820 - DECISAO

HC 896820 - DECISAO

O writ não merece ser conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, a decisão agravada e a denúncia apresentam elementos fático-probatórios mínimos (depoimentos, reconhecimento por fotografia e diligências policiais) que justificam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado dos fatos e provas; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: LEANDRO PIRES HAUSCHILD; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO PIRES HAUSCHILD

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não merece ser conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, a decisão agravada e a denúncia apresentam elementos fático-probatórios mínimos (depoimentos, reconhecimento por fotografia e diligências policiais) que justificam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado dos fatos e provas; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio