HC 896177 - DECISAO

HC 896177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo que esta Corte analise o mérito; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF) distingue ausência absoluta de defesa e insuficiência, exigindo prova de prejuízo para nulidade, e, por se tratar de condenação definitiva e pedido restrito aos vícios apontados, não há fundamento para concessão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: ALLEF BARBOSA QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Renúncia De Mandato, Intimação De Novo Defensor, Supressão De Instância, Pedido De Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Mandado De Prisão
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Renúncia De Mandato Intimação De Novo Defensor Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALLEF BARBOSA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por renúncia de mandato ocorrida antes do julgamento e falta de intimação para constituição de novo patrono
  2. 2 Se a insuficiência de defesa acarreta nulidade absoluta ou relativa e necessidade de prova de prejuízo
  3. 3 Se é cabível habeas corpus quando questões não foram examinadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo que esta Corte analise o mérito; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF) distingue ausência absoluta de defesa e insuficiência, exigindo prova de prejuízo para nulidade, e, por se tratar de condenação definitiva e pedido restrito aos vícios apontados, não há fundamento para concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.