HC 857153 - ACORDAO

HC 857153 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade da pronúncia e de condenação contrária à prova não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (apelação restrita à dosimetria), razão pela qual o STJ não pode reexaminar a matéria sem promover supressão de instância, inexistindo, além disso, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: HUGO OTAVIO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO OTAVIO DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por devolução de matéria não apreciada ao STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade da pronúncia e de condenação contrária à prova não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (apelação restrita à dosimetria), razão pela qual o STJ não pode reexaminar a matéria sem promover supressão de instância, inexistindo, além disso, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus