HC 885007 - DECISAO

HC 885007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a ação era substitutiva de recurso previsto, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: houve investigação prévia, vigilâncias (campana), informações de que o paciente, foragido, estaria no sítio, avistamento de indivíduo que se evadiu e elementos probatórios (apreensões e mensagens em celulares) que demonstraram fundadas razões para ingresso, não configurando nulidade das provas.

Parties
Paciente: WILLIAN CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Campana/investigação Policial Prévia
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Parties

WILLIAN CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e fuga de corréu
  3. 3 existência de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a ação era substitutiva de recurso previsto, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: houve investigação prévia, vigilâncias (campana), informações de que o paciente, foragido, estaria no sítio, avistamento de indivíduo que se evadiu e elementos probatórios (apreensões e mensagens em celulares) que demonstraram fundadas razões para ingresso, não configurando nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.