HC 885790 - ACORDAO

HC 885790 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para conhecer do writ, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: RANNIERI AQUINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alíneas "a" E "c", Art. 210 Do RISTJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento Liminar Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alíneas "a" E "c" +2 more

Case Brief

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Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF para impedir supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para conhecer do writ, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.