HC 896638 - DECISAO

HC 896638 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não havendo tal ilegalidade no caso; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA GOMES GARCIA; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Detração, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Detração Regime Prisional Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANA CAROLINA GOMES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não havendo tal ilegalidade no caso; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.