HC 878682 - ACORDAO

HC 878682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstrada ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a incidência da Súmula n. 691 do STF, estando a decisão agravada devidamente fundamentada e não se configurando flagrante constrangimento ilegal que autorizasse intervenção nesta via recursal estreita.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado Tentado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Tentado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em agravo regimental contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal/teratologia apto a superar a Súmula 691
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstrada ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a incidência da Súmula n. 691 do STF, estando a decisão agravada devidamente fundamentada e não se configurando flagrante constrangimento ilegal que autorizasse intervenção nesta via recursal estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus