HC 863176 - ACORDAO

HC 863176 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apresentou motivação concreta — em especial a justificativa do Ministério Público com base no art. 77, II, do CP — e porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO GUIMARAES; Interessado: Ministério Público Estadual; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

MANOEL ANTONIO GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recusa de proposta de suspensão condicional do processo fundamentada no art. 77, II, do Código Penal
  2. 2 adequação do habeas corpus/agravo regimental para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apresentou motivação concreta — em especial a justificativa do Ministério Público com base no art. 77, II, do CP — e porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental