HC 872970 - ACORDAO

HC 872970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após minucioso cotejo probatório, identificou que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas dos autos (fundamentação prevista no art. 593, III, 'd', do CPP), e a pretensão de restabelecimento do veredicto exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 593, III, "d", Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Art. 593, Iii, "d", Do CPP Soberania Dos Veredictos Desclassificação Para Homicídio Culposo Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Limites da soberania dos veredictos quando decisão é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após minucioso cotejo probatório, identificou que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas dos autos (fundamentação prevista no art. 593, III, 'd', do CPP), e a pretensão de restabelecimento do veredicto exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental