HC 865645 - ACORDAO

HC 865645 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que permanece o óbice previsto na Súmula 691/STF, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus neste grau, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Disparo De Arma De Fogo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Disparo De Arma De Fogo

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que permanece o óbice previsto na Súmula 691/STF, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus neste grau, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.