HC 880725 - ACORDAO

HC 880725 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve constrangimento ilegal: o julgamento monocrático é permitido pelo RISTJ e a parte recorreu via agravo regimental; a revisão da dosimetria não se impõe por não haver ilegalidade manifesta e a alteração da fração aplicada (1/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a redução em 1/3 pela proximidade do resultado (iter criminis).

Parties
Agravante: VINÍCIUS PARIZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas

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Parties

VINÍCIUS PARIZATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da fração de diminuição da pena por tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve constrangimento ilegal: o julgamento monocrático é permitido pelo RISTJ e a parte recorreu via agravo regimental; a revisão da dosimetria não se impõe por não haver ilegalidade manifesta e a alteração da fração aplicada (1/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a redução em 1/3 pela proximidade do resultado (iter criminis).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a fração de redução de 1/3 na dosimetria