HC 853081 - DECISAO

HC 853081 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita e investigação contínua que justificaram o ingresso e a apreensão, não se configurando flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, sendo vedado ao STJ, em HC, o reexame do acervo fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: GLEICIANE NUNES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Repercussão Geral

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Parties

GLEICIANE NUNES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade de provas por violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita e investigação contínua que justificaram o ingresso e a apreensão, não se configurando flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, sendo vedado ao STJ, em HC, o reexame do acervo fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.