HC 896617 - DECISAO

HC 896617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar no habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi devidamente examinada pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, verificou fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública em razão da alegada liderança em organização criminosa, e considerou que matérias como excesso de prazo e extensão de benefício demandam análise aprofundada pela instância de origem.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO DE JESUS ARANTES LEMASSON; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO DE JESUS ARANTES LEMASSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar no habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi devidamente examinada pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, verificou fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública em razão da alegada liderança em organização criminosa, e considerou que matérias como excesso de prazo e extensão de benefício demandam análise aprofundada pela instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.