HC 896683 - DECISAO

HC 896683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração incidiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento das instâncias mediante interposição do recurso cabível no tribunal a quo.

Parties
Paciente: VALDEMAR ZAIDINI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5010230-36.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

VALDEMAR ZAIDINI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5010230-36.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de subir a questão a esta Corte
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena e possibilidade de alteração via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração incidiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento das instâncias mediante interposição do recurso cabível no tribunal a quo.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.