HC 879806 - ACORDAO

HC 879806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus), sendo que as provas e circunstâncias apuradas — notadamente o transporte interestadual de 31kg de maconha com divisão de tarefas e uso de 'batedor' — demonstraram habitualidade delitiva e envolvimento com grupo criminoso, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: CARLOS DE PALMA FERMIN (ou CARLOS PALMA FERMIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS DE PALMA FERMIN (ou CARLOS PALMA FERMIN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus), sendo que as provas e circunstâncias apuradas — notadamente o transporte interestadual de 31kg de maconha com divisão de tarefas e uso de 'batedor' — demonstraram habitualidade delitiva e envolvimento com grupo criminoso, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.