HC 896550 - DECISAO

HC 896550 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; impõe-se, portanto, aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS OZIEL HENRIQUE NANTES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUCAS OZIEL HENRIQUE NANTES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 análise dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; impõe-se, portanto, aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.