HC 897045 - DECISAO

HC 897045 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado consistiu em mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ, não havendo nova matéria ou causa de pedir que autorizasse reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5001242-08.2021.8.21.0067/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Indeferimento Liminar

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Parties

CLAUDIONEI COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5001242-08.2021.8.21.0067/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado consistiu em mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ, não havendo nova matéria ou causa de pedir que autorizasse reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se