HC 896639 - DECISAO

HC 896639 - DECISAO

Superou-se o enunciado 691 do STF em razão de ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do crime; a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias pessoais dos pacientes (primariedade, residência fixa e ocupação) demonstram que a prisão não era imprescindível, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA; Paciente: EDVAGNER RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superação Da Súmula 691 Do STF, Maus Tratos a Animais, Posse De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Dos Animais Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superação Da Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

EDVAGNER RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Superou-se o enunciado 691 do STF em razão de ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do crime; a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias pessoais dos pacientes (primariedade, residência fixa e ocupação) demonstram que a prisão não era imprescindível, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por outras medidas cautelares a critério e sob acompanhamento do Magistrado de Primeiro Grau
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão