HC 896594 - DECISAO

HC 896594 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem ainda não teve seu mérito apreciado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente, em tese, quanto à necessidade de custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO ROBERTO BASTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Art. 282, § 6º, CPP
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Parties

FABRICIO ROBERTO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do alegado ingresso ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem ainda não teve seu mérito apreciado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente, em tese, quanto à necessidade de custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.