HC 895726 - DECISAO

HC 895726 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o habeas corpus; além disso, a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre o descumprimento reiterado da pena e a consequente regressão de regime, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JULIANA BUSSULA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Descumprimento De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Descumprimento De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

JULIANA BUSSULA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para custodiada mãe de criança doente

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o habeas corpus; além disso, a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre o descumprimento reiterado da pena e a consequente regressão de regime, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal