HC 895679 - DECISAO

HC 895679 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o pedido ser apresentado à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA BARTHOLOMEU; Autoridade Coatora: Juízo de Execução da Comarca de Bauru-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORREA BARTHOLOMEU

Paciente

Juízo de Execução da Comarca de Bauru-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de absolvição em razão de falta disciplinar imputada ao paciente
  3. 3 Impedimento de apreciação originária por ausência de autoridade hierarquicamente superior indicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o pedido ser apresentado à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.