HC 895687 - DECISAO

HC 895687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, em consonância com jurisprudência do STJ que exige juntada dos documentos essenciais ao exame do writ.

Parties
Paciente: LUCAS SIMAO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS SIMAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 falta de documentos imprescindíveis ao exame do habeas corpus (inteiro teor da decisão que decretou a prisão)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, em consonância com jurisprudência do STJ que exige juntada dos documentos essenciais ao exame do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.