HC 896749 - DECISAO

HC 896749 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou comprovado nos autos; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: CALEBE FRACASSIO DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Acesso Ao RIF, Súmula Vinculante N. 14, Art. 7º Do Estatuto Da OAB, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Acesso Ao RIF Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

CALEBE FRACASSIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento pelo não fornecimento do RIF mencionado na denúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou comprovado nos autos; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.