HC 896397 - DECISAO

HC 896397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, porquanto a alegação de violação do princípio da correlação não foi suscitada na apelação ao Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância e impedindo o exame da matéria nesta Corte superior; além disso, o impetrante não instruiu o pedido com prova pré-constituída (razões de apelação).

Parties
Paciente: ADRIANA ANNOVICHO LUIZ; Corréu: Weverton dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação Entre a Imputação E a Sentença, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Entre a Imputação E a Sentença Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Reexame Fático Probatório

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Parties

ADRIANA ANNOVICHO LUIZ

Paciente

Weverton dos Santos Vieira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da correlação entre a imputação e a sentença
  2. 2 Impedimento de análise por supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir o pedido com prova pré-constituída (razões de apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, porquanto a alegação de violação do princípio da correlação não foi suscitada na apelação ao Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância e impedindo o exame da matéria nesta Corte superior; além disso, o impetrante não instruiu o pedido com prova pré-constituída (razões de apelação).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.