HC 896231 - DECISAO

HC 896231 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante o Superior Tribunal discutindo decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; mérito não apreciado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 condições de admissibilidade do art. 313 do CPP em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante o Superior Tribunal discutindo decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; mérito não apreciado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.