HC 896611 - DECISAO

HC 896611 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei 11.340/2006, atraindo, em princípio, os dispositivos do CPP indicados, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANDRO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANDRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei 11.340/2006, atraindo, em princípio, os dispositivos do CPP indicados, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.