HC 896624 - DECISAO

HC 896624 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, cabendo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: UESLON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

UESLON SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, cabendo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.