HC 896708 - DECISAO

HC 896708 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores (mesma causa de pedir), motivo pelo qual a impetração foi inadmitida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade nova a ser sanada.

Parties
Paciente: JULIANA FERANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Indeferimento Liminar, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Indeferimento Liminar Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA FERANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Verificação de decisum anterior que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores (mesma causa de pedir), motivo pelo qual a impetração foi inadmitida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade nova a ser sanada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.