HC 896626 - DECISAO

HC 896626 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se incabível o habeas corpus para reformar decisão interlocutória de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, verificou-se que a prisão preventiva se ampara em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa, razão pela qual a Corte indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID DOUGLAS NUNES; Paciente: MARCOS VINICIUS UNIKOWSKI; Paciente: EVERTON ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DAVID DOUGLAS NUNES

Paciente

MARCOS VINICIUS UNIKOWSKI

Paciente

EVERTON ROSA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se incabível o habeas corpus para reformar decisão interlocutória de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, verificou-se que a prisão preventiva se ampara em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa, razão pela qual a Corte indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.