HC 896689 - DECISAO

HC 896689 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há acórdão do Tribunal de origem sobre as matérias impugnadas, e a apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO (ou CLAUDIO ADONIAS TENÓRIO BISPO); Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA, lotado no Plantão Judiciário de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do Plantão Judiciário, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Do Plantão Judiciário Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO (ou CLAUDIO ADONIAS TENÓRIO BISPO)

Paciente

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA, lotado no Plantão Judiciário de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime
  2. 2 Pedido de livramento condicional
  3. 3 Competência do Plantão Judiciário para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há acórdão do Tribunal de origem sobre as matérias impugnadas, e a apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.