HC 896185 - DECISAO

HC 896185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de condenação já transitada em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (comprovação de dedicação a atividades criminosas pela quantidade/diversidade de drogas e circunstâncias do flagrante), e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela pena definitiva superior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável; a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Flavio Junior Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Flavio Junior Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na pena definitiva e circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de condenação já transitada em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (comprovação de dedicação a atividades criminosas pela quantidade/diversidade de drogas e circunstâncias do flagrante), e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela pena definitiva superior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável; a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.