HC 896262 - DECISAO

HC 896262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão do Agravo Interno Criminal), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a matéria mostra-se inadequada à via do writ quando já há recurso próprio (apelação) e discussão sobre provas e fatos.

Parties
Paciente: IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Via Eleita Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Via Eleita Inadequada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de suposta busca domiciliar ilegal
  2. 2 Inadequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Insuficiência de instrução por ausência de peça essencial (acórdão do agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão do Agravo Interno Criminal), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a matéria mostra-se inadequada à via do writ quando já há recurso próprio (apelação) e discussão sobre provas e fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se