HC 896092 - DECISAO

HC 896092 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, não havendo, nesta Corte Superior, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a via do HC, e a questão exige reexame de fatos e provas, o que afasta a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: Ana Paula Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502296-39.2021.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

Ana Paula Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502296-39.2021.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 fixação do regime prisional e critérios do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, não havendo, nesta Corte Superior, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a via do HC, e a questão exige reexame de fatos e provas, o que afasta a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.