HC 897022 - DECISAO

HC 897022 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus por ausência da sentença condenatória, documento imprescindível para o exame das alegadas ilegalidades, diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Busca E Apreensão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima versus máxima
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de drogas para exasperar a pena-base e, concomitantemente, modular a minorante
  3. 3 possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus por ausência da sentença condenatória, documento imprescindível para o exame das alegadas ilegalidades, diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus
  • Intimem-se