HC 896445 - DECISAO

HC 896445 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (anotações criminais e reincidência específica) que indicam risco de reiteração, e não se mostra possível examinar a alegada violação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus preliminar. Por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: GUILHERME ESMERALINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUILHERME ESMERALINO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (anotações criminais e reincidência específica) que indicam risco de reiteração, e não se mostra possível examinar a alegada violação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus preliminar. Por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.