HC 896672 - DECISAO

HC 896672 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação fática e jurídica relativa ao descumprimento de medidas protetivas e ao risco à integridade da vítima, não sendo, em análise perfunctória, teratológica.

Parties
Paciente: JHONATAN SARAIVA DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JHONATAN SARAIVA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) em face do descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação fática e jurídica relativa ao descumprimento de medidas protetivas e ao risco à integridade da vítima, não sendo, em análise perfunctória, teratológica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal