HC 794286 - DECISAO

HC 794286 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações de fl. 95, a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura, tornando insuscetível de provimento a ordem; ademais, a decisão monocrática não havia sido submetida ao colegiado, não inaugurando a jurisdição desta Corte.

Parties
Paciente: DAINARA SIQUEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Maternidade De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Preventiva Maternidade De Crianças Menores De 12 Anos

Case Brief

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Parties

DAINARA SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de fato superveniente (revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura)
  2. 2 Pedido de revogação da medida cautelar e da regressão de regime em razão da maternidade de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações de fl. 95, a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura, tornando insuscetível de provimento a ordem; ademais, a decisão monocrática não havia sido submetida ao colegiado, não inaugurando a jurisdição desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.