HC 896039 - DECISAO

HC 896039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ex officio, sendo a decisão de origem considerada devidamente fundamentada e compatível com os requisitos constitucionais e legais para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIMAS DIOGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Excesso De Prazo Prisão Cautelar

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Parties

DIMAS DIOGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ex officio, sendo a decisão de origem considerada devidamente fundamentada e compatível com os requisitos constitucionais e legais para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se