HC 827179 - DECISAO

HC 827179 - DECISAO

A pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de prova produzidos na fase investigativa sem judicialização, o que configura grave constrangimento ilegal e afronta ao princípio da presunção de inocência e ao art. 155 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: Kawan Ramonh dos Santos Pereira; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia dos pacientes Kawan Ramonh dos Santos Pereira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Judicialização Da Prova
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Parties

Kawan Ramonh dos Santos Pereira

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pronúncia com base exclusiva em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Exigência de prova judicializada nos termos do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

A pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de prova produzidos na fase investigativa sem judicialização, o que configura grave constrangimento ilegal e afronta ao princípio da presunção de inocência e ao art. 155 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia dos pacientes Kawan Ramonh dos Santos Pereira.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronúncia de Kawan Ramonh dos Santos Pereira