HC 896477 - DECISAO

HC 896477 - DECISAO

Houve nos autos demonstração de descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente, a vulnerabilidade da mulher é presumida, as medidas cautelares anteriores mostraram-se insuficientes para resguardar a integridade da vítima, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus e sendo necessária a oitiva prévia da vítima para eventual revogação; assim, não se reconhece coação ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RANGEL HENRIK MOTA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada (liminar denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANGEL HENRIK MOTA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher

Ratio Decidendi

Houve nos autos demonstração de descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente, a vulnerabilidade da mulher é presumida, as medidas cautelares anteriores mostraram-se insuficientes para resguardar a integridade da vítima, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus e sendo necessária a oitiva prévia da vítima para eventual revogação; assim, não se reconhece coação ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (liminar denegada)

Orders

  • Denego liminarmente o presente habeas corpus.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.