HC 774173 - DECISAO

HC 774173 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça (HC n. 691.297/RS), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar novo exame, consoante art. 210 do RISTJ e à luz das razões já consideradas quanto à existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (art. 204, § 1º, CPP).

Parties
Paciente: LUCIA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade das provas em razão de alegada violação de domicílio
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do art. 204, § 1º, do CPP à busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça (HC n. 691.297/RS), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar novo exame, consoante art. 210 do RISTJ e à luz das razões já consideradas quanto à existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (art. 204, § 1º, CPP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus