HC 896856 - DECISAO

HC 896856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações se inserem em matéria fático-probatória que exige dilação probatória inadequada à via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, nos termos do art.312 do CPP, a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e o suposto vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade, no caso concreto, de substituí-la por medidas do art.319 do CPP; a extensão da ordem de soltura a outros corréus não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Parties
Paciente: JUSCELINO FRANCA VENTURA DA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art.34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Indícios De Autoria, Fundamentação Judicial, Extensão De Ordem Liberatória (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

JUSCELINO FRANCA VENTURA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art.34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações se inserem em matéria fático-probatória que exige dilação probatória inadequada à via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, nos termos do art.312 do CPP, a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e o suposto vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade, no caso concreto, de substituí-la por medidas do art.319 do CPP; a extensão da ordem de soltura a outros corréus não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ

Orders

  • Intimem-se.