HC 896573 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO CORREA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Tortura E Abuso De Autoridade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO CORREA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando exige revolvimento fático-probatório
- 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, CPP
- 3 legalidade da busca veicular após monitoramento e tentativa de fuga
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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