HC 887092 - DECISAO

HC 887092 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo que o STJ já reconheceu fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: EDERSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0006353-18.2009.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração inadmitida por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0006353-18.2009.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Configuração de tráfico privilegiado e afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo que o STJ já reconheceu fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração inadmitida por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.