HC 896421 - DECISAO

HC 896421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão do tribunal de origem, o que impede compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: NATAN MOURA CORTEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

NATAN MOURA CORTEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Suficiência da instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Ônus da prova do impetrante quanto aos documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão do tribunal de origem, o que impede compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.