HC 737220 - DECISAO

HC 737220 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso e da busca em situação de flagrante (réu em frente à residência, mandado de prisão, indícios de facção e drogas externas), afastaram o princípio da insignificância em razão da reiteração criminosa e do contexto de tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas.

Parties
Paciente: MARCIO MACHADO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

MARCIO MACHADO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio e da busca
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso e da busca em situação de flagrante (réu em frente à residência, mandado de prisão, indícios de facção e drogas externas), afastaram o princípio da insignificância em razão da reiteração criminosa e do contexto de tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.