HC 895981 - DECISAO

HC 895981 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme auto de prisão em flagrante, laudos médicos e decisão fundamentada do juízo a quo e do Tribunal, estão presentes indícios de autoria e materialidade, a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração, além da presumida vulnerabilidade da vítima sob a Lei Maria da Penha; assim, as medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes e não há coação ilegal a ser reconhecida, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FERNANDO ANDRADE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: ANGELINA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Tentativa De Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Tentativa De Feminicídio

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO ANDRADE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ANGELINA GOMES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher na violência doméstica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme auto de prisão em flagrante, laudos médicos e decisão fundamentada do juízo a quo e do Tribunal, estão presentes indícios de autoria e materialidade, a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração, além da presumida vulnerabilidade da vítima sob a Lei Maria da Penha; assim, as medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes e não há coação ilegal a ser reconhecida, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.