HC 882378 - DECISAO

HC 882378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprova flagrante ilegalidade; houve idônea fundamentação para a elevação da pena-base em 2/3 pelos maus antecedentes (18 condenações definitivas, majoritariamente por crimes contra o patrimônio), e a utilização de condenações distintas na primeira e segunda fase da dosimetria não caracteriza bis in idem.

Parties
Paciente: Uriel Francisco Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Roubo Circunstanciado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Antecedentes Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

Uriel Francisco Rodrigues dos Santos

Paciente

Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal após matéria apreciada em apelação
  2. 2 Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações distintas na primeira e segunda fase da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprova flagrante ilegalidade; houve idônea fundamentação para a elevação da pena-base em 2/3 pelos maus antecedentes (18 condenações definitivas, majoritariamente por crimes contra o patrimônio), e a utilização de condenações distintas na primeira e segunda fase da dosimetria não caracteriza bis in idem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se